1. Identificação, definições e contrato
O My Fit Cals é uma aplicação digital de acompanhamento alimentar e nutricional explorada pela Procuridescobre, Unipessoal, Lda., Portugal. Contacto: geral@myfitcals.pt. Estes documentos de revisão referem-se ao serviço em https://myfitcals.pt.
“Utilizador” designa a pessoa singular que cria uma conta ou utiliza as funções disponíveis; “Serviço” inclui a aplicação web/PWA e, se vier a ser distribuída, a versão Android; “Conteúdo do Utilizador” abrange dados alimentares e imagens fornecidos pelo próprio. Está previsto um plano mensal com preço base comercial de 2,00 € sem impostos, com sete dias de experiência gratuita mediante associação de cartão e conversão automática em subscrição paga ao terminar a experiência, se não cancelada atempadamente. A cobrança ainda não está implementada; durante o piloto autorizado não haverá pagamentos.
Estes Termos estão em revisão e não têm data de entrada em vigor. A Política de Privacidade é um documento informativo próprio; a aceitação de Termos não substitui consentimentos exigidos por lei.
2. Finalidade e funcionalidades do serviço
O My Fit Cals permite registar refeições manualmente, por descrição, por fotografia e, quando disponível, por consulta de códigos de barras; calcular ou apresentar estimativas de calorias, proteína, hidratos de carbono, gorduras e fibra; acompanhar metas; consultar histórico e o Índice Saudável; guardar alimentos usados; e solicitar apoio.
As funcionalidades variam conforme a versão, a conectividade e o estado da subscrição. O catálogo de funcionalidades incluídas, limites de utilização justificados e requisitos técnicos relevantes devem ser disponibilizados antes da adesão. Não se presume que qualquer funcionalidade futura esteja incluída no plano contratado, nem podem ser retiradas funcionalidades essenciais de modo incompatível com os direitos do consumidor.
3. Elegibilidade: apenas maiores de 18 anos
A utilização da aplicação e o registo são reservados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, com capacidade legal para contratar nos termos aplicáveis. O utilizador confirma que cumpre essa idade mínima e que fornece informação correta. A confirmação é uma declaração, sem verificação documental de idade.
Não é permitida a criação de contas por menores mediante autorização parental. Se o operador tiver motivo fundamentado para suspeitar da utilização por menor, poderá solicitar verificação adequada, restringir temporariamente a conta e adotar os procedimentos de proteção de dados aplicáveis.
4. Criação de conta e segurança
A conta pode ser criada por email e palavra-passe ou por autenticação com Google, se disponível. O utilizador deve proteger os seus meios de acesso e comunicar suspeitas de comprometimento através do contacto de suporte. A Procuridescobre aplicará medidas de segurança proporcionais e não imputará automaticamente ao utilizador atos que estejam fora do seu controlo razoável.
Os dados facultados devem ser verdadeiros e atualizados. A utilização de contas de terceiros sem autorização, a partilha abusiva de credenciais ou tentativas de contornar limites de segurança podem motivar medidas proporcionais, sem prejuízo da legislação aplicável.
5. Informação pré-contratual e conclusão do contrato
Antes de uma adesão paga, o utilizador verá de forma clara o operador, características principais, duração, preço final com impostos aplicáveis, periodicidade de cobrança, início da prestação, regras de renovação, cancelamento, direito de livre resolução quando aplicável e meios de pagamento aceites.
O botão final de adesão paga deverá indicar de maneira inequívoca a obrigação de pagamento, conforme a lei. A conclusão da contratação será confirmada por email ou outro suporte duradouro adequado, com os elementos exigidos. A aceitação dos Termos deve ser registada com versão e data, distinguindo-se de qualquer consentimento para privacidade, marketing ou dados sensíveis.
6. Período gratuito de sete dias
Está prevista uma experiência gratuita de sete dias para utilizadores elegíveis que iniciem uma subscrição no canal de compra disponibilizado. É solicitado um meio de pagamento válido no ato da adesão; a experiência não inclui débito de mensalidade durante os sete dias. Antes da confirmação serão apresentados o instante de início, a data exata da primeira cobrança, o preço final, as condições de elegibilidade e o procedimento de cancelamento.
Se o utilizador não cancelar antes do fim dos sete dias, a experiência converte-se automaticamente numa subscrição mensal paga, com a primeira cobrança no oitavo dia, nos termos e no instante indicados no checkout. O cancelamento durante a experiência evita a primeira mensalidade, sujeito ao processamento atempado pela plataforma de pagamento. O utilizador não deve depender de uma mera desinstalação da app para cancelar.
7. Preço, subscrição e periodicidade
O preço comercial de referência é de 2,00 € mensais, ANTES de IVA ou impostos equivalentes. Este montante é uma base de definição interna e não é necessariamente o preço final cobrado ao consumidor. Antes da adesão, o checkout apresentará em destaque o preço total por período de faturação, com todos os impostos, taxas e encargos legalmente aplicáveis, na moeda efetiva da transação; preços e impostos podem variar por país ou região.
A cobrança está inativa. Um futuro checkout terá de apresentar o preço total, incluindo impostos, na moeda de compra. O piloto é gratuito e não converte automaticamente num plano pago.
8. Renovação, autorização de pagamento e fornecedor
Quando ativada, a subscrição será mensal e renovável automaticamente, salvo cancelamento válido antes da cobrança seguinte. O checkout indicará a periodicidade, primeira cobrança após o período experimental, datas de renovação e forma de cancelamento; o serviço não poderá presumir consentimento para custos não informados.
Está prevista a utilização do Google Play Billing para aquisições efetuadas através de uma aplicação Android distribuída na Google Play, incluindo, se escolhido, o empacotamento da PWA como Trusted Web Activity. O sistema de cobrança e a forma de disponibilizar novas subscrições a visitantes do site em navegador, utilizadores iOS e outros dispositivos AINDA NÃO ESTÃO DEFINIDOS.
9. Cancelamento de subscrição
O utilizador poderá cancelar a renovação por mecanismo simples e disponível no mesmo canal de contratação, sem impedimentos desproporcionados. Para compras Google Play, será fornecido acesso direto à gestão de subscrições dessa plataforma nas definições da aplicação. O cancelamento válido durante o período experimental impedirá, nos termos apresentados no checkout, a primeira mensalidade. A eliminação da conta, a desinstalação da app e a livre resolução legal são processos distintos.
Após um cancelamento, a data de fim de acesso e quaisquer efeitos financeiros dependerão dos termos apresentados no momento da compra e dos direitos imperativos aplicáveis. As funcionalidades pagas deixarão de estar disponíveis quando terminar o direito de acesso, mas os direitos de acesso, exportação e eliminação de dados pessoais não dependem da manutenção de uma subscrição. Na fase piloto, o acesso é gratuito sem cartão nem cobranças.
10. Direito de livre resolução e reembolsos
Aos consumidores abrangidos pela legislação portuguesa/europeia de contratos à distância aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo, em princípio, um prazo de 14 dias para livre resolução, sujeito às particularidades e exceções legalmente previstas para serviços e conteúdos digitais.
Se for solicitado o início imediato da prestação durante o prazo legal, serão recolhidas as autorizações ou reconhecimentos específicos legalmente exigidos. Uma simples caixa de aceitação dos Termos não equivale automaticamente a perda do direito de livre resolução. Reembolsos legalmente devidos serão processados nos prazos e condições previstos na lei, incluindo, quando aplicável, restituições proporcionais.
Os procedimentos concretos de resolução, endereço de comunicação e eventual formulário legal serão disponibilizados no checkout, na confirmação contratual e na área de apoio. Nenhuma cláusula destes Termos elimina garantias ou direitos legais obrigatórios.
11. Conformidade, defeitos e atualizações
A Procuridescobre fornecerá o serviço em conformidade com o contrato e com os direitos imperativos aplicáveis aos conteúdos e serviços digitais, incluindo, quando exigido, correção de defeitos, atualizações necessárias e medidas proporcionais de reposição da conformidade.
Falhas técnicas, erros de processamento ou interrupções não conferem automaticamente direitos ilimitados, mas as exclusões de responsabilidade não afastam a obrigação de cumprir os padrões legais nem os remédios reconhecidos aos consumidores. Os requisitos de compatibilidade, dispositivos e conectividade deverão ser indicados de forma compreensível.
12. Natureza exclusivamente informativa e de bem-estar
O My Fit Cals é concebido como ferramenta de organização alimentar, estimativa de nutrientes e bem-estar geral. Não é um serviço de cuidados de saúde, diagnóstico, tratamento, prescrição clínica ou acompanhamento individual por profissional habilitado; o seu uso não cria uma relação médico-doente.
Nenhum valor, objetivo, indicador ou recomendação substitui aconselhamento de médico, nutricionista ou outro profissional de saúde competente. Não uses as estimativas para decisões clínicas, doses de insulina, gestão de alergias/intolerâncias, doenças metabólicas ou tratamentos. Procura orientação profissional, em especial em caso de gravidez, amamentação, distúrbios alimentares, terapêutica ou necessidades nutricionais clínicas.
A natureza regulatória de um software é também determinada pela sua finalidade e apresentação reais; se o serviço passar a alegar funções médicas, será necessária reavaliação do respetivo enquadramento.
13. Limitações e verificação de estimativas por IA
As análises baseadas em fotografia, texto e dados de terceiros fornecem estimativas e podem identificar incorretamente alimentos, ingredientes, técnicas de confeção, tamanhos de porção, calorias e nutrientes. A análise não pesa os alimentos nem deteta necessariamente óleos, ingredientes ocultos, alergénios ou alterações de receitas.
Compete ao utilizador rever e corrigir os valores que conhece, consultar rótulos e procurar aconselhamento profissional quando a precisão for relevante. O facto de uma refeição estar “guardada” significa que foi registada pelo utilizador, não que tenha sido validada por medição independente ou por nutricionista. Não prometemos uma taxa percentual de precisão sem estudos verificáveis.
14. Índice Saudável e metas pessoais
O Índice Saudável apresenta uma avaliação indicativa de uma refeição na escala disponibilizada pela aplicação. Não é diagnóstico, nota clínica, avaliação do estado geral de saúde, certificação de alimento ou previsão de efeitos corporais. Recomendações textuais curtas são informativas e podem não refletir necessidades individuais.
As metas calóricas e de macronutrientes, incluindo as derivadas de cálculos antropométricos ou de escolhas do utilizador, devem ser revistas criticamente. O serviço não garante emagrecimento, ganho muscular, mudança de composição corporal ou resultados de saúde.
15. Dados de terceiros e códigos de barras
As consultas de produtos por código de barras podem utilizar dados disponibilizados por Open Food Facts ou outras fontes efetivamente integradas. Essa informação pode estar incompleta, incorreta ou desatualizada. Para decisões relevantes, prevalecem os dados atuais do fabricante e o aconselhamento especializado adequado.
A utilização de serviços externos pode depender dos respetivos termos e políticas, sem excluir as obrigações legais da Procuridescobre enquanto prestadora do My Fit Cals.
16. Conteúdos enviados pelo utilizador
O utilizador mantém os direitos sobre fotografias, descrições, apontamentos e outros conteúdos próprios. Concede à Procuridescobre uma licença não exclusiva, limitada ao tempo e às operações necessárias à disponibilização, manutenção, proteção e prestação das funcionalidades solicitadas, incluindo o processamento por prestadores contratados; a licença não transfere a propriedade nem afasta direitos de proteção de dados.
Não deves enviar conteúdos ilícitos, que violem direitos de autor, direitos de imagem, privacidade ou segredos de terceiros, nem ficheiros maliciosos ou informação pessoal de outras pessoas sem fundamento legítimo. A Procuridescobre poderá remover ou restringir conteúdo ilícito nos termos da lei e com medidas proporcionais.
17. Propriedade intelectual da aplicação
O código, o design, a marca, os elementos gráficos, as bases de dados protegidas e os textos próprios do My Fit Cals pertencem à Procuridescobre ou aos seus licenciadores, nos termos da lei. É concedida uma autorização limitada, pessoal, não exclusiva e não transmissível para utilizar a aplicação durante o período em que tenhas acesso legítimo.
Esta cláusula não impede os atos legalmente permitidos, incluindo direitos de interoperabilidade, utilização legítima de software e outros direitos imperativos previstos na legislação aplicável.
18. Utilização aceitável e proteção do serviço
É proibido utilizar o serviço de forma ilícita, enviar malware, tentar aceder a contas de terceiros, contornar mecanismos de autenticação, realizar engenharia abusiva da infraestrutura, automatizar pedidos com impacto indevido ou explorar vulnerabilidades para prejudicar terceiros.
As medidas de combate a abuso, incluindo limites proporcionais de requisições ou de uso das funções de IA, devem estar descritas com clareza quando afetarem materialmente a utilização contratada. Não serão aplicadas limitações contrárias às garantias legais de conformidade.
19. Disponibilidade, conectividade e cópias locais
Algumas funcionalidades exigem ligação à Internet e fornecedores externos, nomeadamente análise por IA e pesquisa de produtos. O funcionamento offline de partes do diário depende das condições técnicas, do navegador e do dispositivo. O utilizador deve verificar o estado de sincronização antes de mudar de conta ou equipamento.
A Procuridescobre empregará cuidados razoáveis para assegurar continuidade, segurança e correção de erros. Não garante disponibilidade ininterrupta nem imunidade absoluta a incidentes, mas mantém integralmente as obrigações de segurança e os direitos do consumidor que a lei não permita afastar.
20. Privacidade, direitos e eliminação
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, documento autónomo e acessível antes do registo. O utilizador conserva os seus direitos legais de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade quando aplicáveis.
Eliminar uma refeição, cancelar uma futura subscrição, terminar sessão e apagar a conta são ações distintas. Não existe eliminação autónoma completa de conta. Pede acesso, exportação ou eliminação em geral@myfitcals.pt ou no formulário de suporte; o pedido é tratado manualmente após a verificação necessária. Não elimina dados imediatamente.
21. Suspensão e encerramento por incumprimento
Poderemos aplicar medidas proporcionais, incluindo suspensão temporária ou resolução do contrato, perante incumprimento material, fraude, utilização ilícita ou risco grave de segurança. Sempre que razoavelmente possível, informaremos o utilizador dos motivos e daremos oportunidade de resposta ou correção, ressalvadas medidas urgentes legalmente justificadas.
Estas medidas não afastam direitos legais de acesso a dados, portabilidade, restituição ou reparação quando sejam devidos. A cessação do contrato não autoriza conservação ilimitada de dados nem elimina deveres fiscais.
22. Responsabilidade e limites admitidos por lei
O My Fit Cals não assume que estimativas nutricionais constituam medições clínicas nem garante um determinado resultado alimentar, físico ou de saúde. O utilizador deve ponderar criticamente os resultados e não utilizá-los como única base para decisões clínicas.
Sem prejuízo do disposto na lei, não respondemos por prejuízos causados exclusivamente por utilização abusiva do serviço, por informações conscientemente falsas fornecidas pelo utilizador ou por atos externos pelos quais não sejamos legalmente responsáveis. Responderemos pelas falhas de cumprimento contratual, falta de diligência ou outras situações cuja responsabilidade a lei imponha.
Nenhuma disposição afasta ou limita responsabilidade por dolo, fraude, negligência grave, danos pessoais quando a responsabilidade seja legalmente irrenunciável, direitos dos consumidores ou indemnização ao abrigo do RGPD. Não é estabelecido um teto geral de indemnização baseado no preço reduzido da subscrição.
23. Alterações ao serviço, preços e Termos
Alterações de segurança, compatibilidade ou conformidade podem ser necessárias. Alterações materiais e eventuais novos acordos dependem da informação e dos direitos legalmente exigidos. Esta entrega não envia notificações automáticas. A mera publicação não substitui comunicação ou nova aceitação quando exigidas.
A mera publicação de nova versão dos Termos não substitui comunicação em suporte duradouro nem aceitação adicional obrigatória. Manteremos versões e datas de entrada em vigor, permitindo a consulta da versão relevante para o contrato.
24. Lei aplicável, reclamações e resolução de litígios
Os Termos são enquadrados pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção de consumidores que sejam aplicáveis no país de residência habitual do utilizador, nem das regras legais de competência internacional dos tribunais. Não impomos foro exclusivo estrangeiro ou arbitragem obrigatória incompatível com esses direitos.
Podes contactar geral@myfitcals.pt e as autoridades competentes. A aplicabilidade do Livro de Reclamações e a entidade de resolução alternativa de litígios ainda carecem de confirmação; não são anunciados links ou entidades por confirmar.
25. Disposições finais e contacto
Se uma cláusula for inválida ou inaplicável, as restantes subsistem na medida permitida, sem afetar o equilíbrio contratual ou direitos imperativos dos consumidores. A eventual tolerância a um incumprimento não constitui renúncia a direitos legalmente protegidos.
Contacto: Procuridescobre, Unipessoal, Lda., Portugal; geral@myfitcals.pt.
Âmbito territorial: o serviço pretende poder ser utilizado mundialmente, mas a disponibilização comercial efetiva depende dos mercados ativados, pagamentos suportados e legislação imperativa local. O operador não pode garantir uma oferta legal uniforme em todos os países apenas por publicar esta versão em português.